A carteira de identidade emitida sem prazo expresso pode ser utilizada. Quando o documento traz validade impressa, o que ocorre com frequência nos emitidos durante a menoridade, ele não serve depois de vencido.

Pode ser aceita como documento de identificação. O que expira é a habilitação para conduzir veículo, não a função identificadora do documento.

Esse é hoje um dos pontos mais delicados da dispensação, e merece atenção redobrada.

Até determinada época, o RG da mulher casada era emitido com o CPF do cônjuge. Muitas pacientes idosas ainda usam esse documento. Na base da Receita Federal, porém, elas possuem CPF próprio, diferente do que está impresso no RG. O resultado é que o CPF utilizado na dispensação não coincide com o do documento apresentado.

E a irregularidade não costuma vir descrita como simples divergência cadastral. Vem como divergência de CPF com indício de falsidade documental, o que muda completamente o peso do apontamento.

A orientação do escritório é orientar a paciente a emitir novo RG, com dados idênticos aos da Receita Federal. É a única solução definitiva. Enquanto o documento antigo estiver em uso, mantenha arquivada junto da autorização a certidão de casamento ou declaração com firma reconhecida, vinculando a pessoa ao CPF correto.

A portaria não prevê solução para essa hipótese. Esse foi o caminho construído pelo escritório para demonstrar que não houve fraude e que a divergência decorre do modelo antigo de documento, não da conduta da farmácia.

Não se exige identidade, e sim semelhança. O cuidado está na forma: se o documento traz assinatura por extenso, a do cupom deve ser por extenso; se traz rubrica, rubrica. Quando o documento registra assinatura abreviada, o paciente deve assinar da mesma maneira.

Colhe-se a impressão digital. Se o documento de identificação registra que a pessoa não assina, é a digital que deve ser colhida, ainda que ela consiga traçar o nome.

Essa é uma das situações em que a solução intuitiva no balcão é justamente a que gera irregularidade. Se o documento de identificação traz assinatura, a substituição por digital caracteriza divergência.

O caminho correto é a procuração, outorgada em favor de familiar, com assinatura eletrônica qualificada ou reconhecimento de firma. Enquanto isso não é providenciado, a dispensação fica exposta.

Não. Não há exigência normativa dessa expressão. O que precisa estar expresso é a posologia.

Apenas o endereço do paciente. Nenhum outro dado pode ser complementado no balcão.

Precisa, e esse é um dos apontamentos que mais aparecem nos ofícios. Logradouro, número, bairro, município e estado. Quando o imóvel não tem numeração, deve constar a expressão S/N de forma expressa, porque campo em branco é lido como endereço incompleto.

O escritório já recebeu diversos ofícios em que a irregularidade apontada era exatamente essa, faltando apenas o estado ou apenas o número, com o medicamento entregue ao paciente correto.

A contagem é feita em dias, não em meses, o que evita divergência no balcão quando o intervalo cai em fevereiro ou em meses de trinta e um dias. Para a maior parte dos itens do programa, 180 dias. Para fraldas, absorventes e anticoncepcionais, 365 dias. Oriente o paciente pelo número de dias, e não por seis meses ou um ano.

A exigência é de que a informação esteja presente e compreensível, não de caligrafia impecável. Se a posologia está escrita de forma apertada mas é possível entender o que foi prescrito, a receita serve.

O cuidado real é outro, e aparece no momento do envio da documentação: um documento perfeitamente legível na farmácia pode chegar ilegível ao analista depois da compressão do arquivo.

Rasura é a alteração ou a complementação de dado da prescrição, como acrescentar a dosagem ao lado do nome do medicamento em letra diferente. Não é rasura a anotação que não altera dado algum, como o paciente marcar qual item vai retirar ou registrar que já retirou determinado medicamento em outra unidade.

Pode, e a data deve ser lançada pelo próprio prescritor. O risco aparece quando a auditoria identifica caligrafia distinta da do restante da receita, o que sugere preenchimento por terceiro. Receita sem data não deve ser dispensada.

Não há vedação a esse carimbo.

Precisa ser exatamente a mesma. A divergência entre a data da prescrição escrita na receita e a lançada no sistema é categoria autônoma de irregularidade e aparece com muita frequência nos ofícios. Costuma ser erro de digitação no ato da venda, mas a auditoria não a trata como erro material, e sim como inconsistência.

O critério é a possibilidade de localizar o prescritor. A identificação de uma unidade básica pelo nome, ainda que sem logradouro, permite essa localização. Já a menção genérica a um hospital, sem bairro ou elemento que o individualize, não permite.

Vale um esclarecimento aqui, porque essa é uma das maiores fontes de autuação. Boa parte das irregularidades descritas nos ofícios tem origem na receita emitida pela própria rede pública: CRM ilegível, ausência de endereço do prescritor, endereço da unidade de saúde ausente ou ilegível. Em outras palavras, a farmácia é autuada por vício do modelo de receituário do SUS, sobre o qual não tem nenhum controle.

Isso é defensável, e o escritório sustenta essa tese em defesa administrativa. Mas o custo de discutir depois é alto. Por isso a orientação preventiva é conferir, antes de registrar a venda, se a receita traz nome do médico, CRM legível com sigla do estado, e identificação do prescritor e da unidade.

Para fins do Programa Farmácia Popular, a prescrição precisa ser assinada por médico. A atuação do enfermeiro na unidade não substitui essa exigência.

Não, e esse é um dos apontamentos mais fáceis de evitar e, ao mesmo tempo, mais frequentes nos ofícios. A procuração deve seguir o modelo oficial disponibilizado no site do Programa Farmácia Popular.

Procuração escrita de próprio punho não serve. Procuração lavrada em cartório com redação livre não serve. Modelo antigo, baixado há anos e reaproveitado, também gera irregularidade.

Baixe o modelo vigente direto do site, preencha todos os campos e arquive junto com a cópia do documento de quem retirou e com os demais documentos daquela autorização.

Admite-se reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica qualificada, o que dispensa o deslocamento e o custo de cartório. A procuração emitida no portal gov.br para outras finalidades, como previdenciária ou contábil, não serve para o programa.

A procuração particular tem prazo determinado, e a prática recomenda a renovação anual. Instrumento público ou judicial segue o prazo nele fixado. Termo de curatela vale conforme a decisão judicial.

Para maiores e capazes, não há restrição. Para menores de idade e pessoas sem capacidade civil plena, não se trata de procuração, e sim de representação legal ou curatela, esta obtida judicialmente. Não é regra do programa, é regra de direito civil.

Documento de identificação da criança ou certidão de nascimento, documento com foto e CPF da responsável, e a receita. Não havendo CPF da criança, a dispensação pode ser feita no CPF da responsável.

Mesma lógica. Cada idoso precisa de procuração individual outorgada a seu responsável, e é esse responsável quem retira. Procuração única para todos os residentes, com compra coletiva levada à instituição, não é admitida.

Essas duas situações estão entre as que mais levam farmácias à auditoria, e o padrão é facilmente identificável nos dados de dispensação.

Sim, e o padrão se repete. Quando se abre a relação de autorizações selecionadas para apresentação de documentação, praticamente todas são de fralda geriátrica e de dapagliflozina.

Na prática, esses dois itens não admitem documentação apenas razoável. Para eles a conferência precisa ser integral: receita completa, sem campo em branco; endereço do paciente completo, com estado, e a expressão S/N quando não houver número; nome do médico e CRM legível com sigla do estado, além da identificação do prescritor e da unidade; data da prescrição idêntica à registrada no sistema; quantidade e posologia expressas com clareza; documento do beneficiário digitalizado no mesmo dia, frente e verso.

Mesmo caminho. Encaminhamento da receita e da documentação para análise, com liberação vinculada ao CPF. Isso vale também quando a prescrição é de mais de uma unidade ao dia e o sistema libera quantidade menor.

Duas providências. A primeira é encaminhar a receita para análise, pelo mesmo caminho acima. A segunda é manter no balcão, de forma visível, a relação oficial de combinações não autorizadas, para que a recusa não seja lida pelo paciente como resistência da farmácia.

O sistema permite liberação proporcional ao período já decorrido. Completado o ciclo, a quantidade integral passa a ser autorizada normalmente.

Precisa, e essa correspondência é verificada. A divergência entre o item autorizado e o efetivamente entregue é apontada como irregularidade, e costuma ter origem em desatualização de cadastro ou de estoque no sistema da farmácia. Conferir o registro no momento da venda evita a maior parte desses casos.

Não em tempo real, mas posteriormente sim. Por isso a conferência no ato da dispensação é o que protege a farmácia.

Não, inclusive por ausência de estoque em uma das unidades. O que não se admite é dispensar em um CNPJ produto que fisicamente saiu de outro. Nesse caso, a solução é a transferência formal entre as unidades, e a razão é tributária, não do programa.

Não há obrigatoriedade. A guarda pode ser digital, em nuvem ou em servidor próprio, desde que organizada de modo a permitir a localização imediata dos documentos.

Por número de autorização. Essa é a forma como a documentação é solicitada, tanto nos ofícios quanto na auditoria presencial. Arquivo organizado por data costuma inviabilizar a localização no prazo, ainda que todos os documentos existam.

O ideal é digitalizar no mesmo dia da dispensação, frente e verso, e vincular imediatamente ao número da autorização. Documento digitalizado depois tende a se perder ou a se desvincular da autorização correspondente.

Por número de autorização, em ordem, com o número da autorização no cabeçalho de todas as páginas daquela autorização, e não apenas na primeira folha do bloco. Cada solicitação comporta um número limitado de arquivos, de até 50MB cada, e a orientação é reunir o maior número possível de autorizações por arquivo.

Esse é hoje o erro que mais gera irregularidade, e é inteiramente evitável.

Para caber no limite de tamanho, a farmácia comprime os arquivos. A compressão derruba a qualidade da imagem, e o documento que estava perfeito no arquivo da farmácia chega ilegível ao analista. Nos ofícios que analisam documentação já enviada, a ilegibilidade é disparado a irregularidade mais apontada, e aparece em cupom fiscal, cupom vinculado, receita, procuração e documento de identificação.

Antes de enviar, abra o arquivo final e confira se é possível ler CRM, endereço, assinatura e data. Não sendo, prefira dividir em mais arquivos a comprimir.

O volume, isoladamente, não é o critério. O que se observa é o padrão de dispensação. Crescimento expressivo com causa identificável e documentável, como a entrada de novo item no elenco do programa ou a interrupção do fornecimento pela rede pública do município, é explicável e defensável.

Pode. A conclusão favorável de um procedimento não impede a instauração de outro, referente a período ou a fundamento distinto.

A documentação é solicitada em meio físico e digital, sempre por número de autorização. É nesse ponto que a organização do arquivo faz diferença entre apresentar tudo e não localizar documentos que existem.

O prazo de resposta corre do recebimento, e é curto. A primeira providência é solicitar o acesso ao processo, que em regra não é liberado automaticamente com o ofício. A segunda é levantar as autorizações indicadas e conferir a documentação de cada uma.

Não deixe para solicitar acesso perto do fim do prazo. A demora na liberação é frequente e, quando o pedido foi protocolado tempestivamente, é argumento relevante quanto à contagem do prazo de defesa.

Não necessariamente. A suspensão aplicada no curso do procedimento tem natureza cautelar, e não sancionatória, com prazo máximo e hipóteses de cabimento definidos em norma. Suspensão que se prolonga além desse limite, ou que é aplicada fora das hipóteses previstas, é atacável.

A resposta ao ofício é o momento em que se constrói a prova que será examinada em todas as fases seguintes. Documentação enviada de forma desorganizada, incompleta ou ilegível é tratada como ausência de documentação, e reverter isso depois é consideravelmente mais difícil do que fazer certo na primeira vez.

Não necessariamente. O valor solicitado pelo Ministério da Saúde e o aprovado na lei orçamentária são grandezas distintas, e a aprovação de valor inferior ao pedido não equivale a corte na execução do programa.